A reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um dos
principais temas da semana de esforço concentrado no Senado Federal. A votação
do novo Código do Consumidor terá início nesta terça-feira (3) e os principais
artigos em pauta são o PLS 281/2012 e o PLS 283/2012, que tem o objetivo de
modernizar o CDC. Para o Senador Ataídes Oliveira, esta reforma é fundamental.
O PLS 281 aumenta a proteção no comércio eletrônico ao
regulamentar as compras pela internet, criando uma nova seção no CDC para
tratar de comércio eletrônico. As novas regras tratam da restrição a spams, da
ampliação dos direitos de devolução de produtos ou serviços adquiridos na
internet, das penas para práticas abusivas contra o consumidor, prevê mais
clareza dos produtos vendidos pela internet e mais proteção para o consumidor
no comércio eletrônico internacional.
Para Ataídes Oliveira, uma legislação que é capaz de
acompanhar o avanço das tecnologias, poderá aquecer a economia. “Se o
consumidor se sentir protegido por uma lei eficaz, ele ficará mais tranquilo na
hora de comprar e o comércio virtual com toda certeza poderá avançar”,
argumentou Ataídes hoje no plenário do Senado Federal.
Já o PLS 283 estabelece medidas para conter o
superendividamento das famílias brasileiras. Segundo o senador Ataídes, o
objetivo do projeto é pedagógico. “Precisamos promover o crédito responsável e
incentivar a educação financeira para evitar situações de endividamento das
famílias”, disse Ataídes.
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