O prefeito Dr. Fred sancionou a Lei 323-C/2013, de autoria da Vereadora ANA LUISA, que amplia a licença maternidade das servidoras públicas municipais, de 4 para 6 meses. Mais uma conquista das mulheres, que durante anos, vinham lutando por esse direito, e o Governo de Miranorte apoia esta e outras causas que beneficiam diretamente a comunidade. A lei já está em vigor a partir de hoje (19).
A Previdência Privada concede às mães empregadas com carteira assinada ou contribuintes individuais o afastamento de 120 dias, conforme a Constituição Federal de 1988, para o descanso físico e mental, como também, o período adequado para a amamentação.
A prorrogação da licença para 180 dias é facultativa às empresas e órgãos públicos, depende do estatuto das mesmas e, no caso da prefeitura, precisa ser passar por votação na Câmara de Vereadores. O custo dos 60 dias de prorrogação é de responsabilidade do empregador. A lei que amplia a Licença Maternidade foi aprovada em 2008, passando a valer desde janeiro de 2010.
O prefeito Dr. Fred sancionou a Lei 323-C/2013, de autoria da Vereadora ANA LUISA, que amplia a licença maternidade das servidoras públicas municipais, de 4 para 6 meses. Mais uma conquista das mulheres, que durante anos, vinham lutando por esse direito, e o Governo de Miranorte apoia esta e outras causas que beneficiam diretamente a comunidade. A lei já está em vigor a partir de hoje (19).
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