Os Vereadores subscreveram através de Indicação ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o Senhor, FREDERICO HENRIQUE DE MELO
a decretar como feriado
municipal, o dia 20 de Novembro. Dia da consciência negra.
Comemorado
em 20 de novembro, a data lembra a morte do líder Zumbi dos Palmares e inspira,
a cada ano, um número maior de atividades durante o mês, em todo o país Um
total de 1.047 municípios já decretou feriado para o Dia Nacional de Zumbi e da
Consciência Negra, símbolo da luta pela liberdade e valorização do povo
afro-brasileiro, e inspira a cada ano um número maior de atividades em torno de
reflexões sobre questões raciais no país.
A Constituição determina que a legislação fixe datas
comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos
nacionais.
A Lei
Federal 12.519, de 2011, já instituiu o dia 20 de novembro como Dia Nacional de Zumbi
e da Consciência Negra. Nas outras unidades federativas, a decisão compete a
cada município.
Outra
lei em vigor é a 10.639, de 2003, que estabelece a data de 20 de novembro como parte do
calendário escolar brasileiro. Essa lei também tornou obrigatório, nas escolas
de níveis fundamental e médio, o ensino sobre história e cultura
afro-brasileira.
Em
alusão à data, durante todo o mês de novembro são realizadas centenas de
atividades com o objetivo de ampliar as discussões sobre os temas raciais,
visando a expansão dos direitos conquistados pela comunidade afro-brasileira
nos últimos anos.
Devido
às conquistas no cenário nacional, as ações afirmativas estão entre os assuntos
em destaque neste mês da consciência negra. Mas as atividades do período também
abrem um amplo leque de debates em torno de temas como a prevenção da violência
contra a juventude negra e a persistência da representação negativa da pessoa
negra nos veículos de comunicação.
Procura se, através desse decreto um novo tempo, de transformação
política e social em nosso Município. Diz
a Vereadora Prof. Isabela Ponce.
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