Sansão Sem Dalila estourou de vez, saiu no TCE! Que site que não tem credibilidade hein seu Jaime Monteiro?

A bomba estourou do jeito que eu disse que ia acontecer, e agora eu quero ver o que eles vão dizer para a população, pois saiu no site o TCE Tocantins para quem quiser ver. Sansão sem Dalila parou por uns dias apenas esperando esse resultado aí, mas agora que saiu eu quero ver Jaime Monteiro com sua empáfia chamar esse blog de sitezinho sem credibilidade. Vai chamar o TCE TO de sem credibilidade também seu vereador presidente da Câmara? Quero ver como vai ficar a conjuntura do prefeito, também, com seu secretariado que se tudo continuar correndo desse jeito vão ter que devolverem juntamente com ele dez meses de salários de cinco Mil Reais pagos indevidamente!

Agora vejam por sí só o que eu achei hoje no site http://www.tce.to.gov.br/Boletim/Arquivos/4aad43ca7d9b3e1d357ce28ae8425907.pdf e ousem irem pçara o bate papo me chamarem de mentiroso:

RESOLUÇÃO TCE/TO Nº 705/2013

Pleno

1. Processo nº: 8208/2013

2. Classe de Assunto: 07. Denúncia

2.1. Assunto: 01. Denúncia sobre a ocorrência

de possíveis ilegalidades no reajuste

dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e

Secretários

3. Denunciante: C. J. F.

4. Denunciado: F. H. de M.

5. Origem: M. de M. – TO

6. Órgão: P. M. de M. – TO

7. Relatora: Conselheira DORIS DE MIRANDA

COUTINHO

8. Representante do Ministério Público:

Ainda não atuou

9. Procurador constituído nos autos:

Não atuou

EMENTA: DENÚNCIA. POSSÍVEIS

IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO

REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,

VICE-PREFEITO E SECRETÁ-

RIOS. NÃO OBEDIÊNCIA A LEI ORGÂ-

NICA DO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO

CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO

DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO

E VICE-PREFEITO FUNDAMENTADOS

EM LEI MUNICIPAL QUE TENHA SIDO

FIXADA APÓS OS 30 (TRINTA) DIAS QUE

ANTECEDEM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS

DE 2012 E, POR CONSEQUÊNCIA,

A REDUÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL

NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. RATIFICAÇÃO

DA CAUTELAR PELO PLENÁ-

RIO. DETERMINAÇÕES.

10. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos os

presentes autos que versam sobre Denúncia

encaminhada a este Tribunal de Contas

por cidadão, para apuração da ocorrência

de possíveis ilegalidades no reajuste

dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e

Secretários.

Considerando que foram preenchidos

os requisitos previstos no artigo 143

do Regimento Interno deste Tribunal c/c

artigo 11, alínea “a” da Instrução Normativa

TCE/TO n.º09/2003;

Considerando a presença dos requisitos

para a emissão cautelar, quais sejam,

o fumus boni iures e o periculum in mora;

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal

de Contas do Estado do Tocantins,

reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante

das razões expostas pela Relatora, em:

10.1. Ratificar a Decisão Cautelar

Boletim Oficial do TCE/TO Ano VI, N° 1035 - Palmas, 10 de outubro de 2013 6

inserta no Despacho nº 1112/2013, por

meio do qual determinou-se singularmente

a SUSPENSÃO CAUTELAR IMEDIATA

DO PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS

AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO

FUNDAMENTADOS EM LEI MUNICIPAL

QUE TENHA SIDO FIXADA APÓS OS

30 (TRINTA) DIAS QUE ANTECEDEM

AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012 E,

POR CONSEQUÊNCIA, A REDUÇÃO DO

TETO CONSTITUCIONAL NO ÂMBITO

DO MUNICÍPIO.

10.2. Determinar à Secretaria do

Plenário que proceda:

a) com urgência, a intimação do

senhor F. H. de M., Prefeito, por fac-

-símile, e-mail ou outro meio adequado,

encaminhando-lhe cópia do Despacho nº

1112/2013, bem como do Relatório, Voto

e desta decisão, com vistas a dar cumprimento

à cautelar determinada no item

10.22 do Despacho, sob pena de se estar

descumprindo determinação do Tribunal,

sujeitando os responsáveis à aplicação de

pena de multa, ao fundamento do disposto

no art. 39, inciso IV da Lei nº 1.284/2001;

b) o encaminhamento de cópia

desta decisão à Câmara Municipal para

conhecimento;

c) a publicação da presente decisão

no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do

Estado do Tocantins, nos termos do art. 27

da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 341,

§3º do Regimento Interno desta Corte,

para que surta os efeitos legais necessários,

advertindo-se o denunciado de que o

prazo recursal inicia-se com a publicação;

d) o encaminhamento de cópia desta

decisão à 5ª Diretoria de Controle Externo

para que seja verificado sobre o cumprimento

da decisão durante a auditoria que

se realizará no órgão;

10.3. Após, cumprida as determinações

supra, sejam os autos encaminhados

à Coordenadoria de Diligências para que

promova:

a) a intimação do senhor F. H. de

M., Prefeito, para que, no prazo de 15

(quinze) dias, apresente:

i) lista detalhada contendo o nome

dos Secretários Municipais (e cargos equiparados),

Prefeito e Vice-Prefeito, CPF e

valor dos vencimentos recebidos de janeiro

à setembro do corrente ano;

ii) cópia dos processos legislativos

referentes às Leis Municipais nº. 324/2013

e 321-A/2013, Projetos de Lei nº 13/2012

e 001/2013, bem como esclarecimento sobre

qual a última lei que fixou os subsídios

do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários;

iii) informação se fez a opção pela

remuneração do cargo efetivo, nos termos

do art. 38, inciso II, da Constituição Federal,

encaminhando documentação que

comprove o valor do subsídio recebido

pelo cargo efetivo;

b) a intimação do senhor J. M. de

C., Presidente da Câmara, para que, no

prazo de 15 (quinze) dias, apresente:

i) cópia das respectivas Atas da

2705ª e 2706ª Sessão Ordinária da Câmara

Municipal, esclarecendo a dúvida suscitada

quanto à existência e aprovação do

Projeto Legislativo nº 13/2012, que originou

a Lei nº 324/2013;

ii) cópia da lei que regulamenta a

estrutura administrativa do Município e os

cargos de secretários;

10.4. Decorrido o prazo estipulado,

com ou sem resposta, retornem a esta

Relatoria.

Na Sessão Extraordinária de caráter

reservado do Tribunal Pleno de 09/10/2013,

sob a presidência da Vice-Presidenta, Conselheira

Leide Maria Dias Mota Amaral, os

Conselheiros Herbert Carvalho de Almeida,

Napoleão de Souza Luz Sobrinho, Manoel

Pires dos Santos e o Conselheiro-Substituto

Orlando Alves votaram de acordo com

o voto da Relatora, Conselheira Doris de

Miranda Coutinho. Esteve presente o Procurador

Geral de Contas, Oziel Pereira dos

Santos. O resultado proclamado foi por

unanimidade dos votos.

Tribunal de Contas do Estado do

Tocantins, Sala das Sessões, em Palmas,

Capital do Estado, aos 9 dias do mês de

outubro de 2013

Pronto, quem leu até aqui e entendeu é porque é inteligente e sabe que as coisas erradas começam a serem corrigidas. Para aqueles que vão fazer puxação de saco dizendo que é mentira, coloquem a viola no saco e xupem essa manga!